norma nº 1/1977

RESOLUÇÃO N. 001/77
APROVA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que usando das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto 
no artigo 54, item XII e artigo 55, item III, da Lei Complementar n.º 3, de 28 de 
dezembro de 1972 (Lei de Organização Municipal), promulgo a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- É aprovado o termo de convênio que entre si celebram a prefeitura 
municipal de Januária e o estado de minas gerais através da secretaria do estado da 
educação para execução do projeto “coordenação e assistência técnica ao ensino 
municipal”- Promunicípio Exercício de 1971. 
 Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a partir da data de assinatura do instrumento do convênio 
“ad refendum”. 
 Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Januária, em 10 de agosto de 1977. 
Agamenon Costa Monteiro - Presidente 
Maura Moreira Silva - Secretária.