norma nº 2/1977

RESOLUÇÃO N. 002/77
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL E A FUNDAÇÃO 
MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL 
 O presidente da Câmara Municipal de Januária : 
Faço saber que usando das atribuições regimentais e tendo em vista o 
disposto no artigo 54, item XII e artigo 55 item III, da Lei Complementar n.º 3 
de 28 de dezembro de 1972 (Lei de Organização Municipal) promulgo a 
seguinte resolução : 
 Artigo 1º- É aprovado o termo de convênio que entre si celebram a 
Prefeitura Municipal de Januária, através da Comissão Municipal do Mobral e 
a Fundação Movimento Brasileiro de alfabetização - Mobral, para execução do 
Plano de Alfabetização Funcional e Educação Continuada de adolescentes e 
adultos criado pela Lei n.º 5.379, de 15 de dezembro de 1967. 
 Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a partir da data da assinatura do instrumento do convênio 
“ad referendum”. 
 Sala das reuniões da Câmara Municipal de Januária, em 10 de agosto de 1977. 
Agamenon Costa Monteiro - Presidente 
Maura Moreira Silva - Secretária.