norma nº 4/1977

RESOLUÇÃO N. 004/77
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
A Câmara Municipal de Januária usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 6º da lei 
complementar n.º 25, de 02 de Julho de 1975 e em decorrência do ato n.º 52 de 16 de Março de 1977, da 
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Resolve : 
 
Artigo 1º- A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Januária, fixada na Resolução 004/76 
desta Câmara, passa a ser de Cr$ 962,00 (Novecentos e sessenta e dois Cruzeiros), sendo Cr$ 481,00 
(Quatrocentos e oitenta e um Cruzeiros) a parte fixa e Cr$ 481,00 (Quatrocentos e oitenta e um Cruzeiros) a 
parte variável . 
 Parágrafo Primeiro - A parte variável, fixada neste artigo corresponderá ao comparecimento efetivo 
do vereador às reuniões. 
 Parágrafo segundo - Não haverá desconto quando a falta se der por motivo de doença, comprovada 
por atestado médico ou por motivo de luto. 
 Artigo 2º- A remuneração, tanto na parte fixa como variável, será paga mensalmente. 
 Artigo 3º- A parte variável será devida pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias e 
extraordinárias e a participação nas votações. 
 Parágrafo único - O valor de cada sessão ordinária e extraordinária será obtido dividindo-se o total da 
parte variável pelo número das que forem programadas e realizadas durante o mês . 
 Artigo 4º- É vedado o pagamento ao vereador de qualquer vantagem como ajuda de custo, 
representação ou gratificação. 
 Artigo 5º- O vereador licenciado nos termos do artigo 38 III, da lei complementar n.º 3 perderá o 
direito à remuneração. 
 Artigo 6º- As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta do orçamento em vigor. 
 Artigo 7º- Revogadas as disposições em contrário esta resolução entrará em vigor a partir de 1º de 
março de 1977. 
 Sala das Reuniões da Câmara Municipal, em 09 de agosto de 1977. 
Agamenon Costa Monteiro - Presidente 
Maura Moreira Silva - Secretária.