norma nº 7/1977

RESOLUÇÃO N. 007/77
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO. 
 Artigo 1º- A partir de 1º de janeiro de 1978, os valores dos padrões, níveis, símbolos ou 
letras de vencimentos e salários do pessoal do poder Legislativo constantes do anexo 01 da 
Resolução n. 05/76, de 15 de outubro de 1976, terão reajustamento de 50% (cinqüenta por 
cento) calculado sobre os respectivos valores vigentes em 01 de janeiro de 1977, passando a 
vigorar de acordo com a tabela constante do anexo n.º 01 desta resolução: 
 Artigo 2º- Nos cálculos decorrentes da execução desta resolução, desprezar-se-ão as 
frações de cruzeiro, inclusive com relação as vantagens, fixadas com a base nos valores dos 
vencimentos ou salários. 
 Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento para o exercício de 1978. 
 Artigo 4º- Revogadas as disposições em contrário, entra a presente resolução em vigor 
na data de 01 de janeiro de 1978. 
 Câmara Municipal de Januária, em 04 de novembro de 1977. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva - Secretária.