norma nº 2/1976

RESOLUÇÃO N. 002/76
APROVA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A 
SECRETRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Januária, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 53 
inciso XII da lei complementar n.º 3, de 28/12/72, resolve : 
Artigo 1º- Fica aprovado o convênio entre a prefeitura Municipal de Januária e a 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, objetivando a colaboração mútua consoante 
o artigo 199 da lei n.º 5 172 de 25/110/66 (código tributário nacional) 
Artigo 2º- O convênio a que se refere o artigo 1º, fará parte integrante desta resolução. 
Artigo 3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, em 15 de Junho de 1970. 
Euler Tupiná Bastos - Presidente 
Gilberto Luís de Oliveira Itabaiana - Secretário.