norma nº 3/1976

RESOLUÇÃO N. 003/76
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO 
PREFEITO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto 
na lei complementar estadual n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, resolve : 
Artigo 1º- O subsídio e a verba de representação do prefeito municipal de Januária, para 
o mandato compreendido entre 01 de fevereiro de 1977 a 31 de Janeiro de 1981, ficam fixados 
da seguinte maneira : 
Para o primeiro biênio do mandato - 01/02/77 a 31/01/79, 
Subsídio Mensal..................................Cr$ 6.000,00 
Valor de Representação mensal ..........Cr$ 2.000,00 
Total mensal........................................Cr$ 8.000,00 
Para o segundo biênio do mandato - 01/02/79 a 31/01/81 
Subsídio mensal..................................Cr$ 7.000,00 
Verba de representação mensal............Cr$ 3.000,00 
Total mensal........................................Cr$ 10.000,00 
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão à conta 
de dotações próprias do orçamento do município, a partir do exercício de 1977. 
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente resolução em vigor 
a partir da data de 01 de fevereiro de 1977. 
Câmara Municipal de Januária, em 15 de outubro de 1976 
Walfredo Figueiredo – Presidente 
Gilberto Luís de Oliveira Itabaiana - Secretário.