norma nº 1/1972

RESOLUÇÃO Nº 01/72.
FIXA O SUBISÍDIO E A VERBA DE REPRESERNTAÇÃO DO PREFEITO.
A Câmara Municipal de Januária, decreta e promulga a seguinte Resolução. 
Artigo. 1º - São fixadas em Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) e 
Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) Respectivamente, os subsídios e a verba de representação 
anuais dos prefeito municipal. 
Parágrafo Único - O subsídio e a verba de representação a que se refere o 
presente artigo vigorarão para todo o período do mandato, e não poderão ser modificados no 
curso de legislatura. 
Artigo. 2º - A despesa com a execução da presente Resolução , correrá por 
conta de dotação própria incluída no orçamento do exercício de 1.973. 
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará 
em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1.973. 
Câmara Municipal de Januária, em 24 de novembro de 1.972.