norma nº 3/1971

RESOLUÇÃO N. 03/71
CRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte Resolução. 
Artigo. 1º - Fica instituída uma composta de 04 (quatro) vereadores, 
indicados pelos senhor presidente, para proceder a uma minuciosa investigação na 
administração do ex-prefeito Mário José Lisboa. 
Parágrafo 1º - A Comissão de que trata esse artigo, em sua primeira reunião, 
elegerá o seu presidente, vice-presidente, secretário e relator. 
Parágrafo 2º - A Comissão de Sindicância terá plenos poderes, detro do seu 
âmbito de ação, podendo requisitar da prefeitura ou da câmara, conforme o caso, dentre outros, 
os seguintes elementos indispensáveis ao se trabalho: 
a) Assistência Técnica 
b) Transporte
c) Documentação Comprobatória, quer da Receita arrecadada quer da 
Despesas realizadas;
d) Livros Contábeis, de registro de Leis, Decretos, Portarias etc, quais 
poderão ser examinados “in loco”, nas repartições da prefeitura.
Parágrafo 3º - A Comissão de Sindicância poderá arrolar e ouvir 
testemunhas, tomar depoimentos, usando, para o desempenho desta função, as faculdades que 
são conferidas à Comissão de inquéritos, em geral. 
Parágrafo 4º - Concluídos os trabalhos dentro do prazo máximo de 6 (seis) 
meses prorrogável a critério da Câmara, a Comissão de Sindicância apresentará um relatório de 
suas atividades para apreciação e deliberação final do legislativo municipal. 
Artigo. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 03 de março de 1.971. 
a) Dr. Cleuber Brandão Carneiro - Presidente. 
a) Geraldo Moura Luz - Secretário.