norma nº 188/1954

LEI Nº 0.188, DE 4 DE SETEMBRO DE 1954
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica criado, no quadro do funcionalismo 
municipal, o cargo de Fiscal do Distrito de Riacho da Cruz, com os 
vencimentos anuais de Cr$3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros). 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do art. 1º, 
fica a Prefeitura autorizada a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 3 – Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 4 de setembro de 1954 
AMERINO COLIBRI DE AZEVEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO