norma nº 1450/1993

LEI Nº 1.450, DE 28 DE MAIO DE 1993
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a Associaçào Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Larguinha, 
Marimbondo, Curral Novo e Varem D’Antas”, sem fins lucrativos, organizada 
exclusivamente para a prestação de serviços sócio-econômicos e comunitários, bem 
como, trabalhar coletivamente pelo crescimento da agricultura, da educação, dos 
transportes, da saúde, do esporte, lazer e pelo bem comum das famílias residentes na 
comunidade de Larguinha, Marimbondo, Curral Novo e Vargem D”Anta de acordo 
com o Estatuto registrado no Cartório do 2º (segundo) Ofício desta Comarca, sob o nº 
134, Livro A-1 de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às fls, 040 verso, em data de 
19 de dezembro de 1986. 
Art. 2º - A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores 
Rurais de Larguinha, Marimbondo, Curral Novo e Vargem D”Anta, usufruirá de 
todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, 
inclusive de amparo do poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de januária, em 28 de maio de 1993. 
João Ferreira Lima Geraldo Moura Luz 
Prefeito Municipal Sec. de Administração