| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário Constantes da Lei Municipal nº 2.733, de 05 de julho de 2022 –Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.769 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 “Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário Constantes da Lei Municipal nº 2.733, de 05 de julho de 2022 –Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 2.733/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 19 de dezembro de 2022. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA Secretário Municipal de Administração MARIELLI ARAÚJO PAIVA Secretária de Fazenda e Planejamento