| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Januarense Unida pela Defesa Animal – AJUDA |
| native_id | 3535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.775 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Declara de Utilidade Pública a Associação Januarense Unida pela Defesa Animal – AJUDA. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Januarense Unida pela Defesa Animal - AJUDA, inscrita no CNPJ: 43.513.943/0001-20, com sede e administração na Av. Marechal Eurico Gaspar Dutra, nº 522, Bairro Centro, município de Januária/MG. Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Em 08 de março de 2023. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA Secretário Municipal de Administração