norma nº 2776/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.776 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Município de Januária a ratificar Termo de Convênio 
com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNCÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
com fulcro no art. 39, inc. XIV da Lei Orgânica, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ratifica a celebração pelo Município de Januária, do TERMO DE CONVÊNIO com Tribunal 
Regional Eleitoral – MG de Januária-MG, objetivando a cessão de servidores.
Art. 2º - Todas as cláusulas e condições para a cessão de servidores serão feitas de acordo com a conveniência 
e disponibilidade da administração municipal, conforme consignado no Termo de Convênio.
Parágrafo único – A presente cessão dar-se-á com ou sem ônus para a municipalidade, conforme dispuser 
o Termo de Convênio. 
Art. 3º - As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas com dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 08 de março de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração