norma nº 2783/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.783 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.719 de 26 de abril de 2022, que 
autoriza a Concessão de AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO￾MORADIA destinado aos profissionais da Equipe de Saúde da Família 
que atuam distantes da sede do Município de Januária/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, 
e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 2.719 de 26 de abril de 2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente Auxílio￾Alimentação e Auxílio-Moradia aos profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da 
Família instaladas nos distritos de Pandeiros, São Joaquim, Várzea Bonita e 
Levinópolis, no município de Januária/MG. 
Art. 2º – Os demais dispositivos legais da Lei nº 2.719 de 26 de abril de 2022, não modificados por esta Lei, 
permanecem inalterados. 
Art. 3º – Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 17 de março de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
 LUCIENE DE ALMEIDA SOUSA DAMACENO
 Secretária Municipal de Saúde