norma nº 2784/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.784 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Lei nº 1.812 de 30 de outubro de 1998 que Autorizou a compra e 
posterior Doação do Imóvel Registrado sob a matrícula nº 14.817 à 
Associação dos Produtores de Aguardente de Qualidade do Brejo do 
Amparo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele, em conformidade com o art. 15 inc. XXXII c/c o art. 67, inc. XXVI da Lei Orgânica Municipal sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.812 de 30 de outubro de 1998 que autorizou a compra e posterior doação 
de imóvel que se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Januária – MG sob a matrícula 
nº 14.817, visto que desvirtuou a destinação inicial de expansão das atividades desenvolvidas pela Associação 
dos Produtores de Aguardente de Qualidade do Brejo do Amparo.
Art. 2º - Fica autorizado ao Município proceder ao registro desta revogação da doação junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Januária – MG, arcando com os custos cartorários pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
Em 17 de março de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
MARIA GABRIELA COSTA SANTANA
Procuradora Geral Municipal