norma nº 2312/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 21.461.546/0001-10 
Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 – Januária(MG)
LEI Nº 2.312 DE 11 DE JANEIRO DE 2012
 Dispõe sobre denominação de via pública
- Rua João Pinheiro Lisboa -
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser denominadas de Rua João Pinheiro Lisboa, a via pública 
denominada anteriormente de Rua Joaquim Mota, bairro Jatobá, situada no perímetro urbano desta 
cidade, que tem início na Rua Cel. Serrão e o final na Rua Cel. Henrique Lima, constantes do 
“croqui” anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, terá o prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis, a nova denominação da 
via pública descrita no artigo anterior.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 
1.983, de 22 de agosto de 2003.
Januária (MG), 11 de janeiro de 2012.
 MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
Prefeito Municipal
EVANOR CORRÊA DE BRITO
 Secretário Municipal de Administração