norma nº 2429/2014

LEI Nº 2.429 DE 04 DE JULHO DE 2014
 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao 
 Orçamento Vigente no Exercício de 2014
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Januária – MG, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o 
Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) nas seguintes 
dotações:
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1201 - Fundo Municipal de Assistência Social
1108 - Aquisição Material Permanente Trabalho Social - MCMV
 4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
 0100 – Recursos Ordinários ( 2381 ) 9.699,20
1200 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1201 - Fundo Municipal de Assistência Social
2237 - Manutenção Atividades do Trabalho Social - MCMV
3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais
 0100 – Recursos Ordinários ( 2384 ) 57.060,47
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1201 - Fundo Municipal de Assistência Social
2237 - Manutenção Atividades do Trabalho Social - MCMV
3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo
 0100 – Recursos Ordinários ( 2385 ) 1.800,00
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1201 - Fundo Municipal de Assistência Social
2237 - Manutenção Atividades do Trabalho Social - MCMV
 3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 
 0100 – Recursos Ordinários ( 2382 ) 180.953,98
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1201- Fundo Municipal de Assistência Social
2237 - Manutenção Atividades do Trabalho Social - MCMV
 3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
 0100 -Recursos Ordinários ( 2383) 122.486,35
 372.000,00 
Art. 2º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações no exercício vigente:
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
 1201 - Fundo Municipal de Assistência Social 
2165 - Manutenção Piso Mineiro 
3.3.9.0.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
0156 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência ( 2045 ) 294.770,80
1200 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1201 - Fundo Municipal de Assistência Social 
2172 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
0129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência (2059) 9.699,20
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1202 - Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente 
2157 - Manutenção Fundo da Infância Adolescência 
3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
0100 – Recursos Ordinários (1988) 1.030,00
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1202 - Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente 
2157 - Manutenção Fundo da Infância Adolescência 
3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
0100 – Recursos Ordinários (1989) 5.000,00
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1202 - Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente 
2157 - Manut. Fundo da Infância Adolescência 
3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
0100 - Recursos Ordinários (1993) 51.500,00
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 
1202 - Fundo Municipal Diretos Criança Adolescente 
2166 - Manutenção Conselho Tutelar 
3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens e Despesas Com Locomoção 
0100 - Recursos Ordinários (2049) 5.000,00
1200 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
1202 - Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente 
2166 - Manutenção Conselho Tutelar 
3.3.9.0.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 
0100 - Recursos Ordinários (2051) 5.000,00
 372.000,00 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 04 de julho de 2014
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração