norma nº 2460/2015

LEI Nº 2.460 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre denominação de Escola 
Municipal em Januária”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica denominada como ESCOLA MUNICIPAL DE QUILOMBO, a Escola 
Municipal de Varginha localizada na Comunidade de Quilombo, distrito de Pandeiros, 
município de Januária/MG.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar 
da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis (fachadas, alas internas, etc., do prédio 
público que localiza a referida escola) a denominação descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
 em 23 de novembro de 2015
 MANOEL JORGE DE CASTRO
 Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração