norma nº 2461/2015

LEI Nº 2.461 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre denominação de CEMEI - Centro 
Municipal de Educação Infantil em Januária/MG
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Januária aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado como CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil 
“Mundo Encantado”, o CEMEI de Tejuco, localizado na sede do distrito de Tejuco, 
município de Januária/MG.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar 
da publicação desta Lei, para afixar em locais visíveis (fachadas, alas interna, etc., do prédio 
público que localiza o referido CEMEI) a denominação descrita no artigo anterior. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
 em 23 de novembro de 2015
 MANOEL JORGE DE CASTRO
 Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração