norma nº 2464/2015

LEI Nº 2.464 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre o parcelamento e confissão 
de débitos previdenciários e dá outras 
providências”
 O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Januária, aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o PARCELAMENTO dos débitos oriundos das 
contribuições de responsabilidade patronal e do servidor devidas e não repassadas pelo 
Município ao Instituto de Previdência Municipal de Januária – PREVJAN, nos termos do 
Anexo I, da Minuta do Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. 
 Parágrafo Único - Será consignado no orçamento de cada exercício financeiro, as 
verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta 
data.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 07 de dezembro de 2015
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração