norma nº 2465/2015

LEI Nº 2.465 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar 
ao Orçamento Vigente no Exercício de 2015
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Altera o Artigo 7º do Orçamento vigente, que passa a ter a seguinte redação: 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam os poderes Legislativo e Executivo 
autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 28,70% (vinte e oito vírgula
setenta por cento) dos seus respectivos valores fixados no orçamento.
Valor do orçamento vigente R$ 113.231.659,20
Valor das suplementações já autorizadas 20% (vinte por cento) R$
22.646.331,84 
Valor das Suplementações solicitadas 28,70% (vinte e oito vírgula setenta 
por cento) R$ 32.497.486,19
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 23 de dezembro de 2015
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
 JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
 Secretária Municipal de Administração