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norma nº 2468/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaAutoriza o Executivo a parcelar dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF
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LEI Nº 2.468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo a parcelar dívida com o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento de 
dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF.
Art. 2º. O parcelamento a que se refere esta Lei será em 36 (trinta e seis) parcelas, 
com vencimento no dia 30 de cada mês. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 29 de dezembro de 2015
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração

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