| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1991 |
| Date | 1991-06-21 |
| Ementa | Irregularidade constatada: após verificação nos acervos oficiais da Câmara Municipal, tanto físicos quanto digitais, não foi identificada norma jurídica correspondente a esta numeração. Registra-se, contudo, a existência de informação indicando que a referida lei teria sido substituída pela Lei Complementar nº 1, de 21 de junho de 1991. |
| native_id | 3562 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.