| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a Comissão de Construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado-CARPE. |
| native_id | 3567 |
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Prefeitura Munici al de Januaria
ESTADO DE MINAS GEFiA IS
L i I Ng 1.203. JE 18 DE ,i'\BRIL DE 1986
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Art.18 -Fica a Pref`eitura Municipal cle Janufrla ||
autorizada a firmar Convanio ou ^juste ccm a Comig8ao clB C:on8triic;ac], Ampliagao a ;qecongtru€:a dos Pr6dic.8 [scolares do Estado - i
I":?PE, papa execuG:a dB obra8 Bin pr6dio8 e§colaro8 deste Munic{-I
pie.
Art. 2Q -Para os fins declar<]do9 no artigc} ant8ric)r,
fica a Preft3itura autorizacla a participar com` reciir8os financ8i-I
ro3 que sB fizel.em nec©ssf rios. conf.orme clata€:a orGamentfria i I I
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Consbru?ao e Amplia?:a de Pr6dio. E9colarB8 -4.8.0.0 -DE3r]ES'`,5|
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r`rt. 39 - [8ta lei 8ntra 8m vigor na data de sua publi
rovogadas as disposic;os em ccHitrf plo.
PrBPoitura I.1unicipal d8 Janu:ria, 8m 10 d8 abril dg 1986.
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