norma nº 198/1954

LEI Nº - 0.198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a adquirir os móveis 
e utensílios necessários ao conveniente aparelhamento das repartições 
municipais, podendo para esse fim, despender até a importância de vinte mil 
cruzeiros (Cr$20.000,00). 
Art. 2º - A despesa com a aquisição mencionada no 
artigo anterior, correrá por conta de dotação própria no orçamento do 
próximo exercício. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1955. 
Prefeitura Municipal de Januária, 10 de novembro de 1955. 
AMERINO COLIBRI DE AZEVEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO