norma nº 34/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 02 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Executivo a Contratar por Tempo Determinado, pessoal específico para Administração 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1º - O contrato autorizado por esta Lei é de natureza administrativa e se submete às 
normas de direito, não gerando vínculo funcional para o contratado. 
§ 2º - A contratação administrativa será condicionada à inexistência de cargo efetivo 
disponível para provimento nos termos da Lei Municipal nº 1.068/81, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Funcionários Públicos, respectivamente à categoria profissional a ser contratada. 
§ 3º - O Anexo Único desta lei estabelece o número limite de contratos na Categoria 
“Professor P.2.” 
 
Art. 2º - O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período 
em situações excepcionais e mediante justificativa.
Parágrafo Único – O contrato administrativo firmado com base nesta Lei se extingue 
ao termo de sua vigência ou por iniciativa das partes, mediante comunicação prévia no mínimo 30 (trinta) 
dias, e sua extinção não gera direito a indenizações. 
Art. 3º - A retribuição pecuniária a ser atribuída ao pessoal contratado é fixada no 
Anexo Único desta Lei Complementar, aos serviços nele denominados, cumulativos ou não, em razão de 
sua complexidade ou local de trabalho. 
Art. 4º - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação permanecendo em 
vigor, em seu inteiro teor, as Leis Complementares nºs. 022 e 025 de 23.04.98 e 16.06.98, 
respectivamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 02 DE MAIO DE 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 034, de 02.05.2001.
CATEGORIA P 
PROFISIONAL 
LIMITE DE 
CONTRATO 
VENCIMENTOS CARGA 
HORÁRIA 
LOTAÇÃO 
Professor P.2 40 R$ 300,00 24 hs. Semanais Séc.Mun.Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 02 de maio de 2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO