norma nº 2237/2010

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I.REFEITURA M UNICIPAL DE JA NUARIA
SECRETARIA MUN IC IPAL DE ADMINISTRACAO
@qpoctmcodrd..&ca..®rfud.4efaoEit-o
CNPJ: 21.46ls46/000l-10
Run: Professor Aure]io Caciquinho, n° 195
Bairro: Sagreda Fanflia - CEP 39480J)00 -Janudria(MG)
LEI N° 2.237 DE 14 DE JULHO DH 2010
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Dispce sobre a obTigatoriednde no aso de identi!fica¢6o
de dodos os Servidores Ptiblicos Municipais que tiverem
contoto direto com o ptiblico e dd outras providencias
0 POV0 D0 MUNIcipIO DE JANUARIA, por seus representantes legais, na Camara
Municipal aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam todos os Servidores Pdblicos Municipais efetivos que tiverem contato direto e
permanente com o pdblico, hem como os contratados mos termos legais, obrigndos a pottar cracha de
identificapao funcional com a sua fotografia, nome completo e funqao que ocupa.
Art. 20. Os crachds ser5o fomecidos peLo 6rgao no qunL estiver lotado, sem nenhum Onus
para o Servidor.
Art. 30. a falta do cracha sera tida como falta disciplinar e fari constar no Boletim de
Avaliapao de Desempenho, ap6s cumprido o devido processo Legal com direito a ampla defesa e
contradit6rio.
AGAMENON
Seeretirio Mum
TA MONTEIRO
deAdministracao