norma nº 2238/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETA RIA MUN IC IPAI, I)E ADM IN ISTRACAO
©qpoedoncodr,de,®fo.,®rfuan&.elect.a,
CNPJ: 21.461.S46/0001 -10
Run: Professor Aur6lio Caciqunho, n° 195
Bdro: Sngreda Famnia -CEP 39480J)00 -Janul"(MG)
LEI N° 2.238 DE 14 DE JULH0 DE 2010
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Disp6e sobre Reajuste A:nual de Saldrios
dos Servidores o Poder Executivo
0 POVO DO MUNIcipIO DE JANUARIA, por seus representantes na Camara Municipal
aprova, e o Prefeito Municipal em seu none, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabeLecido como indice oficial de Reajuste Geral anual dos Vencimentos dos
Servidores Pdblicos Municinais do quadro Pemanente da PTefeitura Municipal de Januiria/MG, o IGP￾M - indice de Geral de Preap de Mercado, calcuLedo mensalmente pela FGV - Fundap5o Gethlio
Vargas e divulgado no final de cada mss de referencia, cujo peroentual acumulndo do pen'odo de
14/04/2009 a 14/04#010 6 de 2,70% (dois virgula setenta por cento), que deveri ser calculado sobre o
valor do salirio base de cada cargo.
Art. 2°. 0 reajuste deveri ser aplicado aos vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Januaria no mss de abril do exeroicio fLnanceiro de 2010.
Parigrafo dnieo. 0 municipio adequari o indice da folha de pagamento de acordo com a
legislapao federal pertinente.
Art. 30. Revogam-se as disposie6es em contrato, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao, com seus efeitos a serem aplicados a partir de 01 de abril de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL D ANUARIA,
em 14 d
MAURILI0 NERIS
julho de 20
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AGAME;:ffi
E AREUDA
STA MONTEIRO
Seeretirio Municipal de Administracao