norma nº 2244/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETARIA MUNIcmL DE ^DMINISTR^CAo
©q.ode-coa>de.&laerQAa.dr.edit-.
CNI'J: 21.461546/0001-10
Run: PTofessor Aurelio Cacir)tmlio, n° 195
Bairro: Sagrnda Faalba -CEP 39480000 -JanndrictMG )
LEI N° 2.244 DE 26 DE AGOST0 DE 2010
a
®
Autoriza o Poder Exec.Ltin a Cedar Savidores do
QIIndro Efaico a SecTetqrio do ReoeiLo da Fuzfnda
do Estado de Minos GeToiis e dd outran provider.cias.
0 Povo do Municipfo de Januiria, Estado de Minas Gerais, por seus rep[esentantes legais,
aprovou e eLi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizndo a ceder funcionarios do Quadro Efetivo do
Municfpio a Secretaria da Receita da Fazendr do Estado de Mines Gerais, atrav6s de Convenio a ser
fimado entre o Municipio e o Estado, para estabelecimento de base de cooperatio administrativo-fiscal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei conerio por conta da dotap5o oxpamentata
3.I.90.11.02 -Vencinentos e Vantageus Fixas da Secretaria Municipal de Arrecadapfo e Tributos
iustituida pela Lei Complementar n° 047/2004, com alterap5es posteriores peha Lei Complementar n°
063#007 e ndo germ aLtmento de despesa, conforme declarap5o do ordenador.
Art. 3°. Esta Lei entrari em vigor na data da su
PREFEITURA
em26
MAURiLIO NE
Prefeito Mu
AGAMENO
blicap5o.
JANUARIA,
unE ARRUDA
MONTEmo
SecretirioMulicipa]deAdministracto