norma nº 200/1954

LEI Nº 0.200, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954
CRIA CARGO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, o 
cargo de Porteiro – contínuo da Câmara Municipal. 
Art. 2º - Este cargo será preenchido por medida de 
economia, por um funcionário municipal, designado por ato do Prefeito, 
cabendo-lhe pelo exercício das funções a gratificação mensal de Cr$100,00 
(cem cruzeiros). 
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 
anterior, fica a Prefeitura autorizada a abrir, na época oportuna, o necessário 
crédito especial. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na partir de primeiro de janeiro de 1955. 
Prefeitura Municipal de Januária, 10 de novembro de 1954. 
AMERINO COLIBRI DE AZEVEDO 
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO