| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Retira do uso comum do povo, para o domínio privado do Município o imóvel que especifica |
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/`!=tf,J PREFEITURA MUNICIPAL I)E JANUARIA SECRETA RIA MUNICIPAL DE ADM INISTRAC^O @apodrmedo.dDQeao.®dhoI.6e.a.aieo CNPJ: 21.46h546/000l -10 Run: PTofessoT Aur€lio Cactqtnnho, n° 195 Bairro+ SagTeda Fanflia -CEP 39480000 -JanurfuckMG) LEI N° 2.248 DE 26 DE AGOST0 DE 2010 a ® Retire do lrso comum do povo, pare o domlnio pri.ado do Municipio o im6veL que especifica. 0 POVO D0 MUNIcipIO DE JANUARIA, por seus representantes na Camara Municipal aprovou, e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica retirado do uso comum do povo, para o dominio privado do Municipio, o im6vel urbano situado no bailro Alvorada, nesta cidade, com area de 2.820,00 m2 (dois nil e oitocentos e vinte metros quadrados), com as medidas e confrontap6es contidas no "Memorial Descritivo e Croqui", anexos, que sao partes integrantes desta Lei. Art. 2° - 0 im6vel descrito no artigo anterior, destina-se a constmcfro de uma CRE CHEAI SCOLA INFANTIL. Art. 30 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua pu ' PREFEITURA UNICIPAL sto de MAURILIO NERIS DE AND Prefeito Munic AGAMENO Secretirio Mu licapfo. JANUARA, E ARRUDA STA MONTEIRO icipal de Administra9ao pREFE]TURA MuonclpAI RE -ANUARIA fha Aihosima Sepio. n.101, CEP S®4cOJroo Jonutria/ ®8) sO21J®23 Secrfuiai Muiiicipal de Otms M E M Oi I A± D E S C R I T I V 0 a e Memorial Descritivo de urn terreno com a area de 2.820,00 m2 (dois mil e oitocentos e vinte metros quadrados) de propriedade da Prefeitura Municipal de Januaria"G, situado ro Bairro AIvorada, Zona Urbana, com os seguintes limites e medidas: iniciando no ponto "01" limitando com a rua "Y numa distancia de 47,cO metros ate a ponto "02", deste segue limitando com a rua "R" numa distancia d e 60,00 metros ate o ponto u03", deste segue limitando com a rua W numa disfancia de 47,00 metros ate o ponto "04", deste segue limitando com im6vel de Walter Pimenta numa distancia de 60,cO metros ate o ponto "01 " de onde deu inicio] confome croqui. Januaria, 29 de junho de 2010 a