norma nº 2249/2010

j.^[RIltjARIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
sECRET^RiA MUNICIPAL DE ADMINnJrRACAo
©qDattoendrrde®Ioe.&rfud.6e¢coaaco,
CNPJ: 21.461546/0001-10
Run: PTofessor Aurelio Caciqunho, n° I 95
Bairro. Sngreda Fanflia -CEP 39480000 -JanuirictMG )
LEI N° 2.249 DE 26 DE AGOST0 DE 2010
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DispGe sobre a Tesenra de vogos pa]a os
idosos, nos estacionanefros, assegurada pela
Resolucto 303noo8 do CONTRAN.
0 POV0 D0 MUNIcipI0 DE JANUARIA, por seus representantes na Camara Municipal aprova, e o
Prefeito Municipal em seu none, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das
vagas existentes mos estacionamentos pdblicos na cidade de Janudria, conforme a Resolucao 303#008 do
Couselho Nacional de Transito -CONTRAN.
§1° - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
§2° - Qunndo o calculo de 5% (cinco por cento) das vagas nao resultar em fracao idcaL cousiderando o
ndmero de vagas, esta sera arredondada para mais.
§3° - A pessoa idosa tern direito is vagas reservadas mediante a apresentapao da credencial autorizativa
defmida pela Resolucao 303/2008 e emitida pelo 6rgao de transito compete no municipio.
§4° - As entidades filantr6picas e sem fins lucrativos de apoio aos idosos poderao cadastrar os
beneficfarios e enviar para o 6rgao de trinsito responsivel pela emissao da credencial no municipio.
Art. 2° - As vagas reservadas aos veiculos das pessoas idosas deverao ser posicionadas sempre de forma a
garantir-lhes a maior comodidade e seguran9a, sempre de acordo com os criterios e condic5es do CONTRAN.
§1° - As vagas de que trata o caput deste artigo deverao ser posicionadas em local de fifoil acesso e
identificadas confome modelo proposto pela Resolucfro 303#008 do CONTRAN.
§2° - 0 c6mputo de 5% (cinco por cento) das vagas sera realizado por qundra de estacionamento, quando
houver, preferencialmente demarcadas no ponto eqilidistante dos extremos.
Art. 30 - A autorizap6o podefa ser suspensa ou cassada, a qualquer, a criterio do 6ng5o emissor, se
verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credenc ial :
I -uso de c6pia efetuada pop qualquer processo;
11 - rasura ou falsificada;
Ill - em desacordo com as disposi96es contidas a Resolucao, especialmente se constatada que a vaga
especial nao foi utilieada por idoso.
Art. 40 -0 Po4el' Executivo Municipal regulamentari a presen
Art. 5° -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao.
PREFEITURA M
em 26 de a
RAURiLI0 NERIS
AGAREN0
Seeretirio Mt
DE AND
Municiprl
e Lei no que couber.
ARRUDA
TA MONTEIRO
de AdministTacao