norma nº 2252/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETARIA MUNicmL DE ADMINlsTRACAO
©qpoedamaeda.do.®fae/®dndoa.too&loo
CNI'J: 21.461.546/0001,10
Run: Professor Aurelio Caciqunho, n° 195
Bairro: SagTeda Fannia -CEP 39480J)00 -Janulria(MG)
LEI NO 2.252 DE 24 DE sETErmRO DE 2olo
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Corrvenio de Esidgio
Obrigat6rio com a Funda¢ao Universidade do Tocantins UNITINS,
por interm6dio da Secretaria Municipal de Deserrvoivimento
Social, para o fim que especifica e di outras providencias
0 POVO D0 MUNIcipI0 DE JANUARIA, por seus representantes na Caman Municipal
aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo do Municipio de Januaria/MG, por interm6dio da secretaria
Municipal de desenvolvimento social, devidamente autorizndo a celebrar convenio de estigio
obrigat6rio com a Fundapao Universidade do Tocantins - UNITINS, objetivando assegurar a realizapao
de estagio curricular obrigat6rio nao remunerado aos alunos do Curso de Ensino Superior na modalidade
de Serviap social, confome minuta que passa a fazer pane integTante desta Lei como anexo dnico.
Parign]fo dnico. A reaLizapao do esfagio curricular supervisionado nao acarretari nenhum
vinculo de natureza trabalhista, obedecida as regras contidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 2°. 0 convenio a ser celebrado n5o gera despesa para qualquer uma das partes
convenentes.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicap5o, retroagindo seus efeitos a 03 de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTR^Ciio
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Bin: Sagreda Frmflia - CEP 39480Jroo -Jonu6IictMG)
ANEX0 I
CONVENIO DE ESTAGIO OBRIGATORIO
TERM0 DE CONVENIO N° 01/2010 QUE ENTRESI
C ELEBRAM DE UM L ADO A FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS E DE
OUTRO LADO, 0 MUNIcipIO DE JANUARIA"G por
interm6dio da SECRETARIA MUNIC IPAL DE
DESENVOLVIMENT0 SOCIAL, VISANDO A REALIZACAO
DE ESTAGIO
A FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, de urn lado, doravante
denominada CONVENENTE. inscrita no CNPJ sob o n° Ol.637.536/OcO1-85, com sede na 108 Sul,
Alameda 11, Lote 03, em Palmas - TO, neste ate representada pelo Reitor
brasileiro, casado. porfudor do RG N°
Ministerio da Defesa e do CpF n° nomeado pelo Ato n° 586-NM, publicado
no Diario Oficial n° 2833 de 11/02/2009, e de outro, MUNICIPIO DE JANUARIAm4G, pessoa
juridica de direito pdblico intemo, devidamente inscrito no CNPJ sob o n°
a
intermedio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIRENTO SOCIAL - Sros, neste ato
denominada simplesmente CONCEDENTE, neste ato representada por
brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF sob o n° portadora do RG n°.
residente e domiciliada na
Januaria/MG, resolvem celebrar o presents CONVENIO, de acordocom as normas contidas na Lei N°.
11 788 de 25/09/2008, Regulamento do Esfagio Curncular e Residchcia Social da UNITINS e Manual
de Orientap6es do Estigio de cada curso de graduapao, conforme as clausulas e condig6es a seguir
descritas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO 0RIETO:
11. Constitui objeto deste conv6nio, proporcionar estigio curricular supervisionado desenvolvido no
anbiente de trabalho, aos alunos regulamente matnculados mos cursos supenores ministrados
pela CONINENTE.
1.2. Para fins deste Conv6nio, entende-se como est5gio as atividades proporcionadas ao estudante pela
participapfo em situap5es reais de vida e de trabalho Ligadas a sua area de formacao na
UNITINS, conforme disp6e a legislap5o vigente,
1.3. Os estagios tenao cali5a horfria de acordo com as normas da Lei de Esfagio n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, devendo estas infomap6es estarem explicitadas no Temo de Comprormsso de
Esfag,o.
1.4. 0 estagio destinar-se-a ao aprendizado de competencias pr6prias da atividade profissional e a
contextualizapao cumcular, objedvando o desenvolvimento do educando para a vida cidad5 e para
o trabalho, nfro criando vinculo empregaticio de qualquer natureza;
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1.5.0 esfagio faz parte do projeto pedag6dco do curso, confome determinap5o das diretnzes
curriculares.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUCAO
2.I A CONVENENTE, para atender a finalidade do presente Telmo de Conv6nio, devefa selecionar
o local de estigio, propiciando aos estagiarios todas as condi96es e facilidades para urn
aproveitamento de estigio, cumprindo e fazendo cumprir o PLano de Estagio previamente
elaborado de acordo com o Manual de Orientap6es de Estigio de cada Curso de greduapfo,
designando os Professores Orientadores, para orientap5o e acompanhamento dos estudantes.
CLAUSULA TERCEIRA - DO APROVEITAMENTO
3.1 A concessao de esfagio ficara condicionada a apresentapao a CONCEDENTE de comprovante de
matricula e hist6rico escolar ou declarapao, comprovando ter o aluno obtido, no minimo, 70%(
setenta por cento) do total dos creditos exigidos peLo curriculo minimo do curso frequentado.
CLAUSUIA QUARTA -DA SELECAO
4.1 A CONVENENTE encaminhard os candidatos aptos ao esfagio a CONCEDENTE, que selecionara
aqueles que meLhor atenderem aos seus interesses, mediante cnterios pr6prios.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA EMPRESA:
5.I Conceder esfagios ao pessoal discente da UNITINS, mos termos da Legislap5o vigente e das
disposi96es deste Convenio;
5.2 Selecionar os estagidrios dentre os alunos encaminhados pela UNITINS;
5.3 Designar urn Supervisor/Orientador no local de trabalho, para acompanhamento das atividades
desenvolvidas p elos estagi inos;
5.4 Formalizar o esfagio atrav6s de Termo de Compromisso firmado com o estngiario, tendo a
interveniencia obrigatoria da UNITINS.
5.5 Assegurar local pfoprio de trabalho, promover politicas de integrapfo social e mecanismos que
visam preservar a vida e a sadde do estagiino
CLAUSULA SEXTA - DO TERMO DE COMPROMISSO E DO PLANO DE ESTAGIO
6.1 Em decorrencia do presente ConvchLo firmar-se-a para cada estagifrio os seguintes documentos:
a) TERMO DE COMPRONISS0 DE ESTAGIO - TCE, entre o estudante, a Unidade
Concedente e a UNITINS;
b) PLANO DE ESTAGIO, encaminhado pelo Coordenador de Estagio do Curso de origem do
estagiario
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6.2 0s items a e b acima mencionados se constituem em comprovantes da inexistencia de vinculo
empregaticio, mediante o atendimento das condic5es bdsicas para a realizap5o de ESTAGro de
estudante neles explicitados.
CLAUSULA SETIMA - DO SEGURO DE VIDA
7.1 A CONVENENTE contratafa seguro contra acidentes pessoais que tenham por causa direta o
desempenho des atividades decorrentes do estigio, em favor do pfoprio estagiirio, previsto pela Lei n°.
11.788/08 e seu regulamento.
CLAUSULA OITAVA - DA AVALIACAO E ARQUIVO
8. I A avaliapfro final do esfagio sera feita pela CONVENENTE, atrav6s dos Professores Onentadores e
pela CONCEDENTE atraves do Supervisor/Orientador, os quais farfro o julgamento do relat6rio
final elaborado pelo estudante com base nas atividades executadas durante o periodo de esfagio.
8 2 A documentapfro perdnente ao esfagio realizado, depois de avaliado, ficara arquivada na
Coordenagfro do Curso, de acordo com as Portanas n° 1.047, de 07 de novembro de 2007 e
Portaria Normativa n°40, de 12 de dezembro de 2007, do REC.
CLAUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZACAO
9.1 Fica assegurada aos pardcipes, ou pessoas oficialmente por eles indicadas, a prerrogativa de
conservar a autoridade nomativa e o exercicio do controle de fiscalizapfro sobre a execuffro deste
convenio e demais instTumentos celebrados com fundamento no mesmo, na esfera de suas
respectivas competencias, mantendo a disposi95o da fiscalizap5o documentos que comprovem a
relapfro de esfagio.
CLAUSULA DECIMA -DO PRAZO E DA RESCISAO:
10.10 presente Convenio vigorari por 05 anos, podendo ser rescindido por iniciariva de qualquer das
partes, mediante aviso com antecedencia minima de (30) tnnta dias, por inadimplchcia de suas
Clausulas e demais situap6es previstas em Lei.
CLAUSULA DEC"A PRIMEIRA - DAS ALTERACOES:
11. I Quaisquer aciescimos ou alterae6es no presente Temo de Convenio dever5o constar em Termos
Aditivos, os quais passarao a fazer parte integrante deste Instrumento.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
12 .I 0 presente Conv6nio entrara em vigor na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado atrav6s de
Termo Aditivo ate no m5ximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data do Convenio
inicial. de acordo com a Lei 8.666®3.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - D0 FORO:
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PREFEITURA MUNlcmL I]E .ANUARIA
SECRETARIA MUNlcmAL I)E AI)MmerRAcao
©qpa..eneapodD@|ao.@drdn4.C.o¢t.a,
cNp]: 21.461.s46rmi-io
Run: PTofes8or Airdfo Cooiq`rinho, Ilo 195
B®iro: Sogreda Fmhia - CEP 394sOJcOO - Jmutria(MG)
13.I Fica eleito o fore da cidade de JanuaTia/MG, como competente para dirimir quaisquer quest5es
provenientes deste convenio, com rendrcia a qualquer urn outro, por mais privilegiado que seja.
Por assim estarem de acordo, firfrom as partes este hstrunento em 03 (rfes) vias de igunl tcoT, na
presenea de 02 (duas) testemunhas. `\
JanuiriaAIG, 31 de Agosto de 2010.
FUNI)ACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS -UNITINS
SECRETARIA MUNICDAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TESTEMUNHA I :
e
® TESTEn4uNHA 2 :