norma nº 2256/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
SECRETARIA MUNICIPAL I}E AI)MINISTRACAO
@qpae&rmeva..de.®eco.®drd.6eeeoA6I.a.
CNPJ: 21,461,546/0001 -10
Rua PTofessor Aur6Iio Caciqunho, n° 195
Bairro: Sagreda Fanllia -CEP 39480-000 -Janudria(MG)
LEI N° 2.256 DE 18 DE 0UTUBR0 DE 2010
a
®
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Corrvenio com o Servico de Promocdo
da Crianca e de Adolescente -SERVIR, com apoio do Governo do Estado de
Minas Gerais, via Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para o
fim que especifica e di outras providencias
0 POVO D0 MUNIcipIO DE JANUARIA, por seus representantes na Camara Municipal
aprova, e o Prefeito Municipal em seu none, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Municipio de Januaria, por intemedio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, devidamente autorizado a celebrar convenio com o
Servico de Promogao da Crianga e do Adolescente - SERVIR, objetivando repasse de recursos oriundos
do Govemo do Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, destinados
ao desenvolvimento do Programa de Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos `criangas e
adolescentes de 6,(seis) a 15 (quinze) anos', confome minuta que passa a fazer parte integrante desta
Lei como Anexo Unico.
Art. 20. 0 convenio a ser celebrado nao gera despesas para os cofros do Municipio de
Januaria.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
AGAMENO
Seeretirio Muni
A MONTEIRO
pal de Administra§ao
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jc'gBife[#.RB!uA:M
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
sECREmRIAAnrmcnALne^DrmlsrRAc^o ©q-deQto￾cNp]:21.46i546rmi-io
Run Professor Agrelio CceiquiBho, zia 195
Bdro:SagchFndia-cap39480Jroo-Janndi"G)
ANEX0 I
TERMO DE cON`riNIO QUE
MUNREipIO DE JANUARIA,
SECRETARIA MUNICPAI.
SOCIAL E A ENTIDADE
PROMOCAO DA CRIANCA
ENTRE SI CELEBRAM 0
POR mERrdDIO DA
DE DESEr`IVoLvmeNro
SOCIAL "SERVICO DE
E DO ADOLESCENTE -
SERVR", COM Arolo Do GOvERNo Do ESTADO DE
MNAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DA
AsslsTfiNCIA sacEL.
ms pARTlclpEs
0MurcfroDEJAVARIA,enddadededirfropthlicointerro,devida-teinscritonoCNIJsob I_ __ Ti^_ A-.. namoulce ?1 r`.fmtro_ I)or intemrfuio da com sede na Par Alur Bemardes, 21, centro, per inter-o aa
ncia Social, neste ate xpresentadr peLa Secretiin M]nicipal, sra.
a-fir;-~j;i;riiada SECRETARIA, e o SERVICO DE
ADOLESCENIE - SERVHL entidade sem firs luclanvos,
neste ado representeda pelo seu
com sede n a
em Januina"G,
one
Seeretin Mmreipal de Assisrfucia
DA CRIANCA E DO
devidrmfflse inscrita no CNPJ sob o n°.
5k5MapAO
Plesidate,
centro, doravante denoninada
da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - siapLesmente EfrlDADE, obedecendo dos temos aa Lfi recelar a. i-4, u, u , u, .~~._ __ _ . _ _
Lei Orgatca da Assistchcia Social -LOAS e sua alterapto atlav6s da Lei Federal 11.258 de
•^`'-J.^^c-^-+,-^criaT,fi.iFederaln°8666,de21dejuhode1993,atualizalapelaLeiFederaln° 30/12/2.cos,nostemosdaLeiFederaln°8666,de21de]tmoaelyyj,amual~p.Iaj,..t,_...k
8883,decedejunhode1994,comoobjetivodedesovolverosprogramasassistenciarsapopulapto
local em sitrapfo de wherabilidede social, com recursos akeades ro Fundo Estalal de Assistchcia
Scoial traDsferides para o Fundo Municipal de Assist6ncia Social, celebran o presents convinio
mediaDrfe;asclalisulasecondiq5esahafrorelacionedas:
cLAusuLApRnffiHIA-DOOBIETO
I 1 ConstEtur objeto deste Convemo rectums repassedos pete Cbveno do Estado de mag ens,
destinadsacdeseavohaentodoProgranadeServigodeConvivfroc]aeFortaleeimentodeVinculos
(crianfasealolesentesde6a15aros),nosterlrosdeplenodetrabalhooraanexadoTalserVIgotem
por fceo a constdr9to de espap de convivthcia fomapao pe a parhcpagiv e cidedania
desenvoivineEfrodoprotagorismoedaantonondadscriancaseadolescenres,aparirdosinteresses,
demandasepotencialidalesdesefaixaetataAsinterveng5ess5opantndasemexperi@ciasltidicas,
culaHas e esporfuvas como fomas de expressao, mteragiv, aprendizagem, socichhidade e prote¢fro
sacLal.0servipe6destmadoacnan9aseedolesentesemsifuapfodevuhaerabilidalesocial,retLrades
do tralbtho mfrotil ou submetidos a outras viofagivs, oujas atividades contibuen pala re-slgnificar
vivenchasdeisolanentoedeviolapfodedireitos,bemcorcoprapicaarexperienciasfavorecedorasdo
€guvesBE|entosEdedgAri[d¥esDefa pr8VBenRl8Ad¢%=#Ade §E¥#]k hfljNro|pAL DE
DESENvoLVAENTosaclALVAFUNDoMuncpAIDEAsslsTENCIAsoCEL
2.1 Tranrferir reeunes orgamentinos, pare atender manuten9fo e custeio, mediante o seguinte
eronogranadedesetnbolsofinanceiro:
j[¥^a!ttilRB!DA:M rcT,€-A-ce=TEEc;='-Jul€<Eo:S::::2C
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PREFEITURA MUNICPAL DE JANUARIA
sECRETARIAhqucmLDEADrmzsrRAc^o ©qu~deQtoQd~
cNip]: 21.46i546"on-io
Rue Profro Amelio Ccoiquicho, n° 195
-:SkpradrFqflin-CEP394coJroo-J4nudipe)
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a
MssJaneiro ALno2010 Valor8$4.000.00
20102010 R$ 4.OcO,00R$4.OcO,00R$4.COO,00R$4.OcO,cOR$4.OcO,cOR$4.OcO,00R$4.coo,00R$4.000,00R$4.000,00R$4-000,00R$4.OcO,00R$48cO,cO FevereiloMarapAbril
201020102010
hfuoJunhoJutho
/ 201020102010
AgostoSeteinbro•Outchro
' `, 201020102010
NoverfunezendroTOTAL
ValorMensal:R$4.000,cO(quatonrilreals).
Total do repasse (12 meses). R$ 48.OcO,cO (quamca e oito mil Teals)
22DarcithciaaENTIDADEatravesdasnormasepttrdznentastecnicoseopecemaisqueregema
23Assessorartecnicanente,sapervlsionarefiscalizarainxplantaE5oeodesenvolvimentodoobieto
exeeLxpfo do progrma:
24kecomendrepartLcipardamontagemeexecucaodetremanentlsafimdeotirmzaraexeou9todo
deste Convfro;
::;i:y¥:s:i¥¥d±=:?a=E:AV==de:,P:so:b:o:a:ee#i¥:a;:¥:1±=ube=
do Convchio;
2.6Proeder,imediatanente,asuapenstodasparcelasderepassedosreousosfinanceiro&coscasosem
queforemverificadasinexaldcesnecullpnmentodoob8etodoConvenio,quedevertoperd`mrat6que
as irregularidales sejam sanades;
27E-areaprourasprestap6esdeconasnotocenteaaplicaptodosrec©sdesceConvchio,que
dever5o ser prestadas de acordo com a ledslagiv permeate,
cLAustRATERCERA-DASoBRIGA¢oEsDAENrDAI)E
31ExecrfuoprojetoassistmcialaprovaloroPlanodeTldralbo,nastemsdacKulapnmeirado
3 2 rmter os palfoes de qunridade e qualtdede das alvidndes desmvolvldas, de acordo com as
preante ajuste;
diretnzestecnieaseoperacioinsindicedaspchSECRETABIA;
fudy£[pcariEfg:grsaeriN°cskees8ifn:Cde:ro:*£3gtosdepe#gestoEgT©#gusY#rfeT¥e
especificadonaCLAUsunSEGUNDA;
3 4 nectar contas a SECRErARA no praco de 60 (sessenta) dias a corm do reeebimento dos
recursos,sujeitando-seispenalidedescaliversemcasodeinadixplernentodapresenteobnga95o,
3 5 APTesentar, trimestralmente, a SECRE`ARIA, Relaforio Circunstancialo das Arindades
DesenvolvidseRelaptoNominaldosAIendidos,quedevertoestaraconpanhadosdaPlaniuraMensal
de Comprovaap de Despesas;
3.6 Manter recursos humanos,
desenvoledas para fins
materiais e equipamentos comparibihizados com as anvidedes
da realizapfo do objeto de presents Copvchio;
J>T￾qur¥O ~th-ae
PREFEITURA MUNlcmL I)E .ANUARIA
sECREmRIAmINlcDALneAI>z`rmlsrmAc^O ®q~drQttpQdr~
CNPJ: 21.46ls46/Oool -10
Rm: Profeaor Aun6lio Caoiquicho, n° 195
Erfu.Segred.Feordin.cep39480Jsoo-Jmrfuq.MG)
isI
3.7ManteracontalDiEdade,osprocedimentoscontfroiseosregistrosestatisticos,bemcomoarelagiv
nominal dos atendidos atualizchs e em boa ordem, senpe a diapsigiv dos agentes pbblicos
responsiveispelocontroleintemoeexterlroedeConsefroMuldpaldeAsstsfenciaSocial,deformaa
garandroartesoisinformap6esdacorretaaplicacfodosrecusosfirmceirosrecebidos;
3.8AsseguraraSECRETARIAeaoConsefroMunicipaldeAssistfrociaSocialascondic6esnecessalas
ao acoapandanento, sxpervisfo, fiscalizapao e avaliapfro da exeeLgiv e dos resultedos dos servieos
objeto deste Conv€nio;
3.9Alin;ensuasdependencias,emlocdrdefacilvisualizapfro,asinfomragiveseorientap5essobreos
serviaps presds, garandrdo a populagiv amplas e iguais candic6es de acesso is alvidades
desenroREas;
a cLAusurAQUARTA -DOTACAO ORCARENTARIA
4J 0 reonso pan atendimento do convenio corred por conta de repasse, oriundo de Cfovemo do
EstadederfuasCieris,viaSecrrfuadeEstedodeDesenvelvimentoSouial-SEDESE;
4.20valornensalseddeR$4.OcO,00(quatromilreais)mensais,comanetadeatodimentode100
crixp e adolesccates.
4.3 0 valor tDla} do presente Convaiio 6 de:
- R$ 48.OcO>00 (quarenta e oho nd rears), cuja deapca coneri por conta da seguine dotapfo
or¥mentina:02012001.08.244.0056-2.162-Condibui9aoFinceiraaAssociap6esComintinas￾33sO4100
a
cLAuSuLAQUINTA-DALmERACAODosREcuRsos
5J Os reousos de que tzan a cldrsula anterior serfs repassados pela SECRETARIA, via Fundo
¥u:mxp*:odsrfeafual6£EAl¥E%Es£°rit£FIA?IASsdrocLeriMLM:I:exp:ni;L6co%md::i::'#
financeiroestdelecidonaCLAUSULA2adopTeseriteinstmnmto.
CLAUSULA SERTA - DO PRAZO
6.lop-deviga]ciadesteConvaio6apalrdadatadesueassinatrapodendoserprorrogadepor
interesepfroLico,expressaedevidementejustificade,rdanceterronditiwo,comprovadaaexis8chcia
de dctagiv orEanentalia`
CLAUSULASETIMA-DAPRESTACAODECONTAS
7 1 A prestapto de contas dos reetnsos referidos no presents Convanio devera ssr apresentala pela
ENTIDADE a SECRErARIA, da seguinte foma:
7.„ Prestapfo de contas rfuestral, amves da aprescntapfo do nenronsrive mss a mss da correta
aplicagiv dos reeursos fuanceiros, acompanhado do Relaforio Circmstancird das Alvidades
Desenvelvidasnoperfode,bemcomodrRelapaoNoninaldosAtendidos;
7.1.3Presta€aedecontasanual,nostermosdasinstrug6esespecificasdoTribmaldeContasdoEstalo
demasferaiseledslapfrolcoal,ate31(thntaeun)dejaneirodoexercieiosubsequentedsrecursos
repassedesroerercicioanterior.
cLAusuLAorrAVA-DARESTrful€Ao
EE5EiEEEEE=TEFFFEiii= j.fiit.tihRiA.MTa<
-.` `.`.T_.`
PREFE rl`uRA MUNlclpAL DE JANUARIA
sEaRETARI^ hiuNrozpAL DE ^DarmlsdmcJLo
@q~deQtoQrfu&n4¢fu.a.,a,
cup.i 21.46i546aeoi-io
Run P]ofe..or Am6hio Caciquinbo, Ilo 195
Brfu:SagrfuFqfli.-cep3948OuOO-Jani.£ria(hto)
a
a
8.IAENTmADEobriga-searestituirosvalorestranrferidospelaSECRETARIAporcontadepreseate
Convdio, devidanente atualizades pctos indices oficiais, gem prejuizo ds sanc6es civis, criminais e
adrmistraflvas previstas em lei, nas seg].intes hip6teses :
- inerrecapao total do objeto do inste;
- fflta de apresentap5o do relat6rio de exeapao fisico-financeira e prestapto de contas, no praso
exigldo;
- urilizapao dos rcoursos financeilos em finalidade diversa da estahelecida`
CLAUSULANONA-DARESCISAOEDADENIJNCIA
9.1 0 pDesente Convano sera rescindido, por descumprimento de sues Clalas, ou denusiedo par
qualquerdaspartes,pelaperdadointeressepthlicoroseuprosseguimentomedianten®tificagivprevia
de60(sessenta)dies,Ieapondendocadaparticipe,emqualquerhip6tese,pelasobrigapesassumidas,ate
a data dc> rompimento do acordo.
CLAUSULA DECIMA - DAS ALTERA¢6ES
10.I Este Convario poderi ser aditado, par interesse pthlico, expressa e devidanente justificadr, Dos
casos de acr6scino ou redngfro do ndmero de atendidos, ben coma naquib que tango a claisnla 2, item
2.I,senecessirio,osgtivalor,mediantepropostajustificadaeautorizapfodaSECRErARIA.
cLAusuiADEclMApRnrmA-DApuBLlcACAo
1 H A SECRETARIA providenciefa a pubucap5o do extrato deste Convrfuo, no Jomal de Circulapfo
nests Municdyio, no plan de 20 (vinte) dies a contar da data de sua assinanra.
CLAUSUIA DECIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 Fica eleito o foro da Comarca de Januaria"G, para dirimir qualsquer qLiestaes resultantes da
exeeapfoouinterpretapaodesteConvalio,exchiindo-sequalqueroutro,pormaisprivilegialoqueseja
Asstm,porestaemjustosecorfuatados,assinanioplesenieconvfroem04(quatro)viasdeigualteor
na presenga de duas testemtmhas que a tudo assisin e chaixo assinanm ben.
`
Januariath4G, em 31 de agosto de 2010
Secretina Mtmidpal de DesenvelvimenlD Social
Serviap de Promogto do Manor - SERVR
Plesidente
TESTEMUNHA 1 :
TESTEh4U~ 2 :