norma nº 2270/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA
s6cRi;TARiAMI^^ilon>ALt>EA»M"isTRACAo
CNI.7: 2iaci546roooi-io
Rita: Professor Audelio Caciquinho, n° 195
Bairm: Sngieda Falnnia - CEP 39480000 - JanudidMG)
LEI N° 2270 DE 03 DE MARCO DE 2011
Ailsorizp o Poker Eseeedsro Muntelyal a door
irnb]al qi.e Mnenciona a Escola EstodcoL Princesa
lanildria, mediante condleGes que especiftca e d&
oufras pTovidencias
0 POVO DO MtJNIcipI0 DE JANUARIA, per seus repesentantes na Csmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal eni seu none, sanciom a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Exeeutivo do Municipio de Janutria devidamente autorizado a aliemr, em
forma de doapao, dispensada a concorrfroia pdbliea nos terlnos do inciso I do art. 99 da Lei Ongfnica Munieipal
Municipal, in6wl de propriedade do Municipio de Janulria para a Escola Estadul prinoesa Janutria.
Parignfo tinieo - 0 imivel doado e constitufdo de uma irea de ten com 523j5 m2 (quinhentos e
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de 28,90 nietros at5 o ponto `02', deste segue linitando com o in6vel da LQia Map6nica Templirios do
ltapirapaha numa dist@nica de 8,00 metros ate o ponto `03', deste segue limitando com o im6vel da Escolala
Estadual Princesa Janudia numa distfncia de 15,80 mefros ate o ponto `04', deste segue limitando ainda con o
in6vel de Winda Duraes nana distancia de 4,40 metros ae6 o panto `05', deste segue linitando com o in6vel de
Terezinha Lopes numa distincia de 15,00 metros ate o ponto `06', deste segue limitando com o in6vel de
Eustfquio Jos6 Pinenta de Azevedo numa distfncia de 17,70 metros ate o ponto `07', deste sqgiie linitando com
o in6vel da Esoola Estadual Olqgario Maciel numa distancia de 12,50 mefros ate o ponto `01 ' de onde deu inieio,
conforme `Memorial Descritico e `Croqui' em anexos.
AIL 2® - A presente doap5o destina-se, exclusivanente, Sos fins educacionais inerentes a Escola
Estadual Princesa de Januiria.
Art 30 - 0 im6vel doedo sera, attomaticamente, rovertido ao patrim6nio do Munieipio, sem Onus
para erty se. no prazo de 5 (cinco) anos, a contar dr publicapao desta Lei, ndo the for dada a destinapao prevista
no artigo anterior, indapendentemente de qtiaisquer procedinento judieial, ndo se responsabilizando o Municipio
de Janutria por qualquer indenizxp5o por fnelhorias ou constnxp6es realizedas no respectivo im6vel.
Art 4° - Fica o Exeeutvo Municipal antorizado a assinar os dooumentos necesstrios a transfer€nch
dr posse da refereida area, sem Onus para a municipalidade.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na drfu de sun publi
pRERErrtJRA
MAURfuo-S
Prefeito
AGARENON C
Secrctfrio
revogadas as disposiedes em conutrio.
JAVARA,
E JunuI'A
MORTEIRO
Administra€ao
CONFERIDO
puBL'C„O
MEMORIAL DESCRITIVO
e
a
Memorial Descritivo de urn terreno com area de 523,55 (quinhentos e
vinte e ties metros e cinqaenta e cinco centimetros quadrados) de propriedade da
Camara Municipal de Januaria-MG, situado no perimetro urbano, que sera doado
a Escola Estadual Princesa Januaria, com os seguintes limites e medidas:
iniciando no panto "01" limitando com o im6vel da Camara Municipal numa
distancia de 28,90 metros at6 o panto "02", deste segue limitando com o im6vel da
Loja Mag6nica Templarios do ltapiragaba numa distancia de 8,00 metros ate o
ponto "03", deste segue limitando com a im6vel da Escola Estadual Princesa
Januaria numa distancia 15,80 metros ate o ponto "04", deste segue limitando com
a im6vel de Wanda Dufaes numa distancia de 4,40 metros ate a panto "05", deste
segue limitando com a im6vel de Terezinha Lopes numa distancia de 15,00 metros
ate o ponto "06", deste segue limitando com o im6vel de Eustaquio Jose Pimenta
de Azevedo numa distancias de 17,70 metros ate o ponto "07", deste segue
limitando com o im6vel da Escola Estadual Olegario Maci-el numa distancia de
12,50 metros ate o ponto "01 " de onde deu inieio, conforme croqui.
Januaria, 13 de janeiro de 2010.