| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício de 2011 do Município de Januária e dá outras providências – recursos do FUNDEB |
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•`1=-i;E PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA SECRETARIA h4UNIC[PAL DE ADMINISTRACAO @qpo®4omerdpdp@the.@dr&n&e¢oaefro, CNPJ: 21,461.546/0001-10 Rua: Professor Alrfelio Cacjquinho. n° 195 Bairro. Sngrada Famllin , CEP 3948Onoo -JanLfaTiaQ\4G) LEI N° 2.300 DE 18 DE 0UTUBR0 DE 2011 AuLorizp abeTtura de Ctedtos SaplemeutaTes ao oxpaneato do exerclcio de 2011 do Municipto de Janudrha e dd oidras providencias - Reeursos do FUNDEB 0 POVO DO MUNICIPIO DE JANUARIA/MG, por seus representantes legais na Cinara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado a abertura de Cr6ditos Suplementares no valor total de R$1.003.533,29 thum milhfro, tres nil, quinhentos e trinta e tres reais e vinte e oito centavos) no orgamento do exercicio fluente do Municipio de 7anu6ria, Estado de Minas gerais, de acordo com os vaLores e as classificap6es constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei . Art. 20. Para atender as Suplementapdes de que trata o artigo anterior set utiLizedo como fonte de recurso o saldo financeiro de 2010, FUNDEB, mos termos do § 2° do art. 21 da Lei Federal 11.494/07. fiaeremnee:saf9a?:°asth:;C:££scao:g=::#iY:%unns£&P:[sa::°#Tx:au:::::i::ea;t:i:¥essiui:i: visando a eficacia deste diploma legal. Art. 3°. Revogadas as disposi¢6es em contrdrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e seus efeitos retroagidos a 03 de janeiro de 2011. Secretirio Municipal de Administracao §S3§! §33§3