norma nº 560/1965

LEI Nº 0.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.965
Torna sem efeito doação de terreno
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado sem efeito a doação de terreno à Companhia Agrícola 
de Minas Gerais S/A (CAMIG), a que faz referência a Lei Municipal nº 0.301, 
de 02 de abril de 1.959, por inadimplência, por parte da entidade referida, das 
condições estipuladas no parágrafo único do artigo primeiro da Lei citada 
acima, retornando, ipso-facto, ao patrimônio do município o terreno em causa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 1.965.
SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA
SECRETÁRIO