norma nº 207/1955

LEI Nº 0.207, DE 02 DE ABRIL DE 1955
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 de abril de 1955, o 
prazo para pagamento, sem multa, dos impostos de indústrias e profissões e 
de licença, relativo ao corrente exercício. 
Art. 2º - Os contribuintes que pagarem, de uma só vez, as 
suas contribuições, dentro do prazo acima referido, fica abonado o 
abatimento de 10% sobre o total dos pagamentos efetuados. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 02 de abril de 1955. 
JONAS VIEIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL