norma nº 208/1955

LEI Nº 0.208, DE 07 DE ABRIL DE 1955
DISPÕE SOBRE COMISSÕES DE AUXÍLIO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Governo Executivo autorizado a 
despender, no corrente exercício, a importância de Cr$10.000,00 (dez mil 
cruzeiros), como auxílio para aquisição de um aparelho destinado às aulas 
dramatizadas e ginásticas musculadas, para os alunos das classes anexas e 
ginasial da Escola Normal :”Olegário Maciel”, desta cidade. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 
1º, fica a Prefeitura autorizada a abrir, no corrente exercício, um crédito 
especial de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 07 de abril de 1955. 
JONAS VIEIRA LIMA 
PREFEITO EM EXERCÍCIO