norma nº 35/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 20 DE JUNHO DE 2001.
INSERE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 024, DE 16 DE JUNHO DE 1998. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam inseridos no Anexo II, a que se refere o art. 2º da 
Lei Complementar nº 024, de 16 de junho de 1998, mais 03 (três) CARGOS, 
na CLASSE de Assistente de Saúde, na CATEGORIA PROFISSIONAL de 
Técnico em Vigilância Sanitária, de provimento efetivo. 
Art. 2º - Os cargos ora inseridos, serão providos por pessoas
classificadas no último Concurso Público realizado na área de Saúde, ainda 
em vigor. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 20 DE JUNHO DE
2001. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO