norma nº 209/1955

LEI Nº 0.209, DE 29 DE OUTUBRO DE 1955.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à 
Associação de Assistência aos Desvalidos, desta Cidade, o terreno do 
patrimônio municipal, medindo 4.722 metros quadrados, situado na Praça 
Tiradentes, em cuja área se acha construído o Hospital São Vicente de Paula. 
Parágrafo Único – As divisas e confrontações do imóvel 
a que se refere o artigo primeiro constam da planta anexa, que constituirá 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 29 de outubro de 1955 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO