norma nº 211/1955

LEI Nº 0.211, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955.
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a executar a construção 
de um esgoto destinado ao escoamento das águas pluviais da Praça Sete de 
Setembro, desta cidade, bem como realizar obras de segurança no porto 
vulgarmente chamado de “Mateus”. 
Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes do 
artigo primeiro, fica o poder Executivo autorizado a abrir na época, o 
necessário crédito especial. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO