norma nº 212/1955

LEI Nº 0.212, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Governo da União, para a construção de um prédio destinado aos Correios e 
Telégrafos desta cidade, o necessário terreno, no mínimo , trezentos e quinze 
metros quadrados (315m2). 
Art. 2º - Não dispondo a Prefeitura de terreno adequado 
para a referida doação, fica o Senhor Prefeito autorizado a adquirir-lo, 
abrindo-se na época oportuna, o crédito especial para ocorrer à despesa com a 
sua aquisição. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO