norma nº 214/1955

LEI Nº 0.214, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE ANIMAIS DE 
TRAÇÃO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a adquirir, para o 
Serviço de Utilidade Pública, uma carroça com rodas de pneumático, 
equipamentos e pertences, bem como dois bois e uma besta, podendo para 
este fim, despender até a importância global de Cr$ 21.000,00 (vinte e um 
mil cruzeiros). 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 
primeiro, fica aberto um crédito especial de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil 
cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO