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← Januária (MG)

norma nº 215/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1955
Date 1955-11-04
EmentaExtingue o serviço de transportes.
native_id376

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 0.215, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
EXTINGUE O SERVIÇO DE TRANSPORTES 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara , decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica extinto o Serviço de Transportes da 
Prefeitura, bem como as funções extranumerárias de motorista e ajudante de 
motorista do referido serviço, como ressalva de direitos de seus atuais 
ocupantes. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1956. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO 

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