| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1955 |
| Date | 1955-11-04 |
| Ementa | Abre crédito especial. |
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LEI Nº 0.217, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955 ABRE CRÉDITO ESPECIAL O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete cruzeiros), para pagamento à firma Norbrasil, Materiais de Escritório Ltda., de São Paulo, por fornecimento de material de expediente, no exercício de 1954. Art. 2º - Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.387,00 (dois mil, trezentos e oitenta e sete cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO SECRETÁRIO