norma nº 220/1955

LEI Nº 0.220, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
AUTORIZA CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É o Governo Municipal autorizado a contatar 
com pessoa habilitada, a execução dos serviços de revisão e conservação da 
rede de iluminação desta cidade, podendo, para esse fim, despender até a 
importância de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais. 
Art. 2º - Será incluída no orçamento de 1956 a dotação 
necessária para atender à despesa prevista no artigo primeiro. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO