norma nº 222/1955

LEI Nº 0.222, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
CRIA FUNÇÕES EXTRANUMERÁRIAS NO SERVIÇO DE 
LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas no Serviço de Limpeza Pública da 
Prefeitura, uma função extranumerária de motorista e outra de ajudante de 
motorista, fixando-se-lhes os salários mensais de Cr$ 1.300,00 e Cr$ 700,00 
respectivamente. 
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da presente 
Lei, correrão por conta da dotação própria a ser incluída no orçamento do 
próximo exercício. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956.
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO