norma nº 225/1955

LEI Nº 0.225, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
CRIA FUNÇÕES EXTRANUMERÁRIAS NO SERVIÇO DE 
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas, no Serviço de Construção e
Conservação de Rodovias da Prefeitura, uma função extranumerária de 
motorista e outra de ajudante de motorista, fixando-se-lhes os salários 
mensais em Cr$ 1.600,00 e Cr$ 700,00 respectivamente. 
Art. 2º - AS despesas decorrentes no artigo primeiro, 
correrão por conta de dotações próprias a ser incluídas no orçamento de 1956. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO