norma nº 226/1955

LEI Nº 0.226, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1955
AUTORIZA CONTRATO 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a contratar com o 
cidadão Vicente de Paula Carneiro, o fornecimento de energia elétrica para 
iluminação pública da Vila de Brejo do Amparo, deste Município, obrigando￾se ao pagamento, ao fornecedor da quota mensal de um mil cruzeiros (Cr$ 
1.000,00). 
Art. 2º - A despesa decorrentes no artigo 1º, correrá por 
conta de dotação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. 
Prefeitura Municipal de Januária, 04 de novembro de 1955. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO